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PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG
CNPJ 17.894.056/0001-30 Tel.: (034) 3353-5200
Praça Divino Espírito Santo, 533
ADMINISTRAÇÃO 2025-2028
Projeto de Lei n.º 12, de 19 de fevereiro de 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI Nº
1577/2025 – QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICIPIO DE CLARAVAL PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Claraval, Minas Gerais, José Reinaldo Cintra, no uso
de suas atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar,
no orçamento fiscal referente ao exercício de 2026, no valor de R$
3.305.349,21 (três milhões e trezentos e cinco mil reais e vinte e um centavos),
com as seguintes classificações:
02006001 10 122 1001 1.069 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE
4490 52 Equipamento e Material Permanente – DR 621 000 0000....329.252,34
4490 52 Equipamento e Material Permanente – DR 621 000 3210......90.452,21
02006002 10 301 1003 1.071 – AQUISIÇÃO VEICULOS E EQUIP E
MATERIAL PERMANENTE
4490 52 Equipamento e Material Permanente – DR 601 000 0000....155.285,36
4490 52 Equipamento e Material Permanente – DR 621 000 3210....192.464,12
4490 52 Equipamento e Material Permanente – DR 621 000 0000......91.852,34
02006002 10 301 1003 2.165 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO
BÁSICA
3390 30 Material de Consumo – DR 600 000 3110.............................. 27.463,16
3390 39 Outros Serviços Terceiros PJ – DR 600 000 3110................. 20.000,00
3390 30 Material de Consumo – DR 621 000 3210............................ 100.000,00
3390 39 Outros Serviços Terceiros PJ – DR 600 000 3110................133.748,44
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas – DR 621 000 0000.......... 613.668,52
02006003 10 302 1004 2.167 – MANUT SERV E AÇÕES DE MEDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
3390 39 Outros Serviços Terceiros PJ – DR 600 000 3110..................37.012,98
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas – DR 621 000 0000...........136.488,61
02006003 10 302 1004 1.072 – AQUIS. VEIC E EQUIP PARA OS SERVIÇOS
DO MAC
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG
CNPJ 17.894.056/0001-30 Tel.: (034) 3353-5200
Praça Divino Espírito Santo, 533
ADMINISTRAÇÃO 2025-2028
4490 52 Equipamento e Material Permanente – DR 621 000 0000....599.701,34
02006005 10 303 1005 2.170 – MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA
FARMACEUTICA
3390 30 Material de Consumo – DR 621 000 0000............................ 270.427,03
02006004 10 305 1006 2.172 – MANUTENÇÃO ATIVIDADES VIGILANCIA
EPIDEMIOLOGICA
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas – DR 621 000 0000............ 90.000,00
3190 04 Contratação por Tempo Determinado – DR 621 000 0000...330.000,00
3190 13 Obrigações Patronais – DR 621 000 0000 ............................ 87.532,76
Art. 2º Para cobertura do Crédito Suplementar, constante do artigo 1º, no valor
total de R$ 3.305.349,21 (três milhões e trezentos e cinco mil reais e vinte e um
centavos), fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar o disposto no inciso II
do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Claraval/MG, 19 de fevereiro de 2026.
José Reinaldo Cintra
Prefeito Municipal
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