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PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG
CNPJ 17.894.056/0001-30 Tel.: (034) 3353-5200
Praça Divino Espírito Santo, 533
ADMINISTRAÇÃO 2025-2028
Projeto de Lei n.º 13, de 23 de fevereiro de 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº
1577/2025 – QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICIPIO DE CLARAVAL PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Claraval, Minas Gerais, José Reinaldo Cintra, no uso
de suas atribuições legais, propõe o seguinte projeto de lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no
orçamento fiscal referente ao exercício de 2026, no valor de R$ 16.001,00
(dezesseis mil e um reais), com a seguinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02 – Secretaria Municipal de Administração
Subunidade: 03 – Departamento de Segurança Pública
Função: 06 – Segurança Pública
Subfunção: 181 – Policiamento
Programa: 0601 – Manutenção da Segurança no Município
Atividade 2.013 – MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA NO MUNICÍPIO
Natureza Despesa:
4490 51 Obras e Instalações – DR 710 000 3210................................ 16.001,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial, constante do artigo 1º, no valor total
de R$ 16.001,00 (dezesseis mil e um reais), fica o Executivo Municipal
autorizado a utilizar o disposto no inciso II do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações criadas
no art. 1º até o limite de R$ 16.001,00 (dezesseis mil e um reais).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Claraval/MG, 23 de fevereiro de 2026.
José Reinaldo Cintra
Prefeito Municipal
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