texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Claraval – MG
Rua 12 de Dezembro, 680 – Centro - CEP 37997 – 000 - Claraval - MG.
Tel. (034) 3353 5252
E-mail: camaraclaraval@yahoo.com
REQUERIMENTO Nº 015/2026
Exmo. Sr. Presidente e Nobres Vereadores:
Gabriela Ananda Neves Borges, vereadora desta Casa de Leis, nos termos
regimentais e depois de ouvido o soberano plenário, REQUERER ao Prefeito
Municipal que sejam esclarecidos os motivos pelos quais ainda não estão sendo
fornecidos os kit lanche saúde para os pacientes que fazem tratamento de saúde fora
do município.
JUSTIFICATIVA
É direito dos pacientes que fazem tratamento fora do município ter seus gastos de
alimentação, transporte e hospedagem cobertos pelo município (PORTARIA
SAS/MS 55/99).
Sabemos que muitas pessoas do nosso município precisam deslocar-se para outras
cidades para tratamento de saúde, saído muito cedo e retornando apenas no final da
tarde e as vezes no inicio da noite, alguns pacientes por falta de recursos financeiros
acabam ficando o dia todo sem alimentação. Para que essa situação não ocorra faz-se
necessário o cumprimento da lei do Kit lanche saúde, para maior conforto e
comodidade dos pacientes.
Sala das Sessões, Claraval-MG, 31 de março de 2026.
Gabriela Ananda
Vereador (a)
open original →