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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 008/2023
Parecer de nº 020/2023
A Comissão de LEGISLACÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, reunida e
em conferencia os seus membros para examinarem o projeto de Lei nº 008/2023 que
“Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de
2024 e da outras providencias ” entendem que o mesmo examinado satisfaz as
condições legais para ser apreciado pelo Plenário.
Sala das Sessões, 19 de Junho de 2023.
Ana Marcia Alves Gomes
Presidente
Carlos Pires de Lima
Membro
Laura Padua Teixeira de Mello
Membro
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