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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTA.
Proposta de Emenda a Lei Orgânica n. 01/2023
Parecer de nº 021/2023
A Comissão de FINANÇAS, ORÇAMENTO E T OMADA DE CONTA, reunida
e em conferencia os seus membros para examinarem o projeto de Emenda a Lei
Orgânica n. 01/2023 que “ Acrescenta o art, 115-A na Lei Orgânica do Município de
Claraval, que instituiu o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução
orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do
Legislativo Municipal em Lei Orgânica Anual.” entendem que o mesmo examinado
não satisfaz as condições legais para ser apreciado pelo Plenário, uma vez que é
necessário, diante da complexidade do referido projeto de Emenda a Lei Orgânica
estudo mais aprofundado sobre o tema, requerendo assim vista do projeto, e que fique
dentro da comissão para ser analisado.
Sendo assim, o parecer é contrário a Proposta de emenda a Lei Orgânica e
remeter ao Plenário desta Casa para a sua deliberação.
Sala das Sessões, 19 de junho de 2023.
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Cartos Pires de Lima
Presidente
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na Marcia Alves Gomes
Membro
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Laura Padua Teixeira de Mello
Membro
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