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amara Municipal de Claraval -
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Proposta de Emenda a Lei Orgânica n. 01/2023
Parecer de nº 021/2023
4 Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDA ÇÃO FINAL, reunida e em
conferencia os seus membros para examinarem o projeto de Emenda a Lei Orgânica n.
01/2023 que “ Acrescenta o art. 115-A na Lei Orgânica do Município de Claraval,
financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo
Municipal em Lei Orgânica Anual,” entendem que o mesmo examinado não satisfaz as
condições legais para ser apreciado pelo Plenário, uma vez que é necessário, diante da
complexidade do referido projeto de Emenda a Lei Orgânica estudo mais aprofundado
sobre o tema, requerendo assim vista do projeto, e que fique dentro da comissão para
ser analisado.
Sendo assim, o parecer é contrário a Proposta de emenda a Lei Orgânica e
remeter ao Plenário desta Casa para a sua deliberação.
Sala das Sessões, 19 de junho de 2023.
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ne Mana ho forms
na Márcia Alves Gomes
Presidente
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Carl Jos Pires de Lima
Membro
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“Laura Pádua Teixeira de Mello
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