materia nº 12/2023

Câmara Municipal de Claraval — MG
Rua 12 de Dezembro, 680 — Centro - CEP 37997 — 000
Claraval - MG. Tel. (034) 33535111 — Tele fax (034) 3353 5252
E-mail: camaraclaravalOyahoo.com.br
REQUERIMENTO Nº 12/23
Assunto: Solicitação de Informações
O vereador que esta subscreve vem solicitar que o Senhor Presidente
da Câmara Municipal Jorge Garrocini para que se digne a colocar o presente
Requerimento em apreciação do plenário, sendo aprovado que seja enviado ao
Chefe do Executivo e o responsável na cidade de Claraval pela empresa
FRANPAV, para que retorne a essa casa legislativa das informações abaixo
especificadas.
Requerimento:
A empresa FRANPAV vem sendo alvo de constantes reclamações por
parte dos funcionários e da população, não é incomum os vereadores
receberem denuncias graves sobre a forma que está empresa trata seu
colaboradores.
Sabe se que se trata de uma empresa terceirizada que prestas serviços
ao município, ocorre que mesmo essa empresa sendo a responsável pelas
contratações e encargos trabalhista, não exime por completo a
responsabilidade da Administração Municipal.
O vereador que subscreve vem requerer que seja enviado a essa casa
de leis os seguintes documentos:
e Folha de contratação e de demissões de janeiro de 2020 ate a data
atual;
e Folha de pagamento dos atuais contratados;
e Demonstrativos de FGTS depositados aos funcionários contratados;
e Extrato de pagamentos de todos os funcionários contratados no período
de janeiro de 2023 até a data atual;
e Carga horária de cada contratado e o respectivo controle de presença,
bem como horas extras caso existam;
e Valor bruto mensal pago pela Prefeitura a empresa contratada no
período de janeiro de 2020 até a data atual;
e Copia de todos os ofícios do Executivo enviados a empresa contratada
durante a vigência contratual (caso existam tais ofícios);
e Nome do Funcionário da prefeitura responsável pela contratação e
fiscalização da empresa FRANPAV;
e Copia de processos judiciais caso existam entre a Prefeitura e empresa
prestadora de serviço ou funcionários.
Desta forma a fim de se evitar possíveis danos futuros ao município ou
aos funcionários, tais informações se fazem indispensáveis para que o
legislativo verifique a total regularidade contratual.
Salas das seções, 05 de julho de 2023.
Atenciosamente,
(gh Ms um ALI
Vereador