materia nº 2/2023

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E-mail: camaraclaravalôyahoo.com.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2023
“Dispõe sobre a aprovação de contas do Poder
Executivo Municipal de Claraval-MG referente ao
exercício de 2021 ”.
A Comissão de Finanças e Orçamento e Tomada de Contas, nos termos do art. 222
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Claraval-MG, apresenta o seguinte
Projeto de Decreto Legislativo:
Art. 1º. Ficam aprovadas as contas do Poder Executivo Municipal de Claraval-MG,
referente ao Exercício 2021, analisadas no Processo nº 1120396 do Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais, Julgado pela segunda Camara na data de 13/10/2023. pro
Art. 2º. Revogam -se as disposições em contrário.
Art.3º . O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Presidente
Ana Marcia Alves Gomes
Membro
Laura Pádua Teiexeira de Mello
Membro
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto foi formulado com base no parecer prévio do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais, constantes do Processo nº 1120396 que, em decisão da
Colenda Segunda Câmara em sessão realizada no dia 13 de outubro de 2022, emitiu
Parecer Favorável á aprovação das contas anuais da Prefeitura Municipal de Claraval-
MG, exercício financeiro de 2021, gestão do SR. Luiz Gonzaga Cintra.
Assim sendo, pedimos aos nobres vereadores a apreciação e deliberação do presente
Projeto de Decreto Legislativo.
Claraval , 12 de Junho de 2023.