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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDA ÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 006/2023
Parecer de nº 022/2023
A Comissão de LEGISLACÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, reunida e em
conferencia os seus membros para examinarem o projeto de Lei nº 006/2023 que
“Dispõe sobre autorização para abertura de Credito Suplementar da forma que
especifica e da outras providencias” entendem que o mesmo examinado satisfaz as
condições legais para ser apreciado pelo Plenário, objetivando a intensificação as
visitas domiciliares junto a Assistência Social do Município, sendo este recurso
recebido a traves da Resolução do Governo Estadual para a aquisição de dois veículos
para a manutenção das atividades dos PSF's.
Sala das Sessões, 10 de Julho de 2023.
Ana Marcia Alves Gomes
Presidente
Carlos Pires de Lima
Membro
Laura Padua Teixeira de Mello
Membro
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