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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 009/2023
Parecer de nº 024/2023
A Comissão de LEGISLACÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, reunida e em
conferencia os seus membros para examinarem o projeto de Lei nº 009/2023 que
“Dispõe sobre abertura de Credito Especial da forma que especifica e da outras
providencias” entendem que o mesmo examinado satisfaz as condições legais para ser
apreciado pelo Plenário, a referida abertura de Credito Especial visa a contratação,
disponibilização e remuneração de pessoal para o fortalecimento emergencial do
Cadunico que tem o objetivo de apurar as necessidades de famílias carentes, o contrato
de profissionais será a través de processo seletivo por tempo determinado até
Dezembro de 2023 podendo ser prorrogado, objetivando ainda fomentar os programas
para o próximo Orçamento do ano de 2024, observando a necessidade de novas linhas
de credito.
Sala das Sessões, 10 de Julho de 2023.
Ana Marcia Alves Gomes
Presidente
Carlos Pires de Lima
Membro
Laura Padua Teixeira de Mello
Membro
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