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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTA.
Projeto de Lei Ordinária nº 001/2023
Parecer de nº 025/2023
A Comissão de LEGISLAÇÃO, JUST; IÇA E REDAÇÃO FINAL, reunida e em
conferencia os seus membros para examinarem o projeto de Emenda a Lei Orgânica
nº001/2023 que “Acrescenta o artigo 115-A4 na Lei Orgânica do Município de
Claraval, que instituiu o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução
Orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do
Legislativo Municipal em Lei Orgânica Anual” entendem que o mesmo examinado
satisfaz as condições legais para ser apreciado pelo Plenário.
Sala das Sessões, 10 de Julho de 2023.
Carlos Pires de Lima
Presidente
Ana Marcia Alves Gomes
Membro
Laura Padua Teixeira de Mello
Membro
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