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amara Municipal de Claraval - MG
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COMISSÃO DE LEGISLA ÇÃO, JUSTIÇA E REDA ÇÃO FINAL.
Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 001/2023
Parecer de nº 025/2023
4 Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDA ÇÃO FINAL, reunida e em
conferencia os seus membros para examinarem o projeto de Emenda a Lei Orgânica
nº001/2023 que “Acrescenta o artigo 115-A na Lei Orgânica do Município de
Claraval, que instituiu o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução
Orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do
Legislativo Municipal em Lei Orgânica Anual” entendem que o mesmo examinado
satisfaz as condições legais para ser apreciado pelo Plenário.
Sala das Sessões, 10 de Julho de 2023.
Ana Márcia Alves Gomes
Presidente
Carlos Pires de Lima
Membro
Laura Pádua Teixeira de Mello
Membro
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