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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 011/2023
Parecer de nº 026/2023
A Comissão de LEGISLACÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, reunida e em
conferencia os seus membros para examinarem o projeto de Lei nº 011/2023 que
“Dispõe sobre a política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do
Adolecente e estabelece normas para a sua adequada aplicação” entendem que o
mesmo examinado satisfaz as condições legais para ser apreciado pelo Plenário.
Sala das Sessões, 10 de Julho de 2023.
Ana Márcia Alves Gomes
Presidente
Carlos Pires de Lima
Membro
Laura Pádua Teixeira de Mello
Membro
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