materia nº 1/2023

Câmara Municipal de Claraval – MG 
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n. 001/2023
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS 
DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL, 
RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2019.
CONSIDERANDO, os pareceres favoráveis das comissões permanentes desta casa 
legislativa. O Presidente da Câmara Municipal de Claraval, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta o seguinte Projeto:
Art. 1º Ficam aprovadas as contas do Prefeito Municipal de Claraval relativas ao 
exercício de 2019, na forma do Parecer Prévio do Processo n. 1091741 do Tribunal de 
Contas do Estado de Minas Gerais, Julgado pela Segunda Câmara na data de 
18/08/2022. 
Art. 2º º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Claraval, 10 de Março de 2023.
JORGE LUIZ GARROCINI JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Claraval – MG
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO 
O presente Projeto foi formulado com base no parecer prévio do Tribunal de 
Contas do Estado de Minas Gerais, constantes do Processo n. 1091741 que, em decisão 
da Colenda Segunda Turma em sessão realizada no dia 18 de Agosto de 2022, que
emitiu PARECER FAVORÁVEL à aprovação das contas do Executivo Municipal 
referente ao exercício de 2019.
Assim sendo, pedimos aos nobres vereadores a apreciação e deliberação do 
presente Projeto de Decreto Legislativo. 
Câmara Municipal de Claraval-MG, em 10 de março de 2023.
JORGE LUIZ GARROCINI JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Claraval – MG