materia nº 3/2023

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2023
Concede título de cidadão honorário do Município de
Claraval, Estado de Minas Gerais. ao Ilustre Deputado
Estadual Cássio Antônio Ferreira Soares, e dá outras
providência .
O Vereador Wender dos Passos Calixto no uso de suas atribuições, nos termos do art.
46. inciso V, letra “e”, do regimento Interno da Câmara Municipal de Claraval,
apresenta o presente Decreto Legislativo. para a devida deliberação do plenário com a
seguinte redação:
Art. 1º- Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Claraval- MG.
ao Ilustre Senhor Deputado Estadual Cássio Antônio Ferreira Soares, pelos relevantes
serviços prestados a este Município e a população em geral.
Art. 2º - A honraria de que trata o artigo anterior, será conferida em Sessão Solene do
Legislativo Municipal, conforme art. 173 do regimento Interno da Câmara Municipal,
em data a ser designada por seu Presidente, especialmente para esse fim.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentarias próprias, fixando desde já autorizada a emissão de certificado ao
homenageado.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Claraval, 10 de julho de 2023.
ab dl
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A Lei Orgânica do Município de Claraval e, o Regimento Interno. permite
conferir homenagem às pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes
serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar de vida pública e
particular.
Nesses termos. é que a Câmara Municipal de Claraval por intermédio do
presente projeto de Decreto Legislativo, deve deliberar pela concessão do Título de
Cidadão Honorário ao Senhor Deputado Estadual Cássio Antônio Ferreira Soares pelas
ações e contribuições ao município de Claraval. Conforme se demonstra, o nobre
Deputado deu em benefício ao município, desde seu mandato em 2011, a quantia de
quase 10 (dez) milhões de reais, sendo plausível e merecedor de tal título.
Dentre as demandas do Deputado, temos emendas parlamentares para a Casa
da Sopa (compra de mobiliários. eletrodomésticos e equipamento de informática):
construção de pista de caminhada: Emenda parlamentar à Escola Estadual Tarbas
Rodrigues; construção de quadra na Escola Municipal Joaquim Borges Freire dentre
outras.
Claraval, 10 de julho de 2023.
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NEMM ds dl
Vereador