materia nº 3/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO -— 533 - CENTRO
CEP: 37997-000 - CLARAVAL/MG.
PABX: (034) 3353-5200 - E-MAIL: prefeituraQelaraval.mg gov.br
PROJETO DE LEI Nº 003/2011 DE 18 DE JANEIRO
DE 2011.
CONCEDE AUMENTO DE SALÁRIO
DO CARGO DE AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito Municipal de
CLARAVAL, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
adequar o salário do cargo de Agente Comunitário de Saúde para R$714,00
(setecentos e quatorze reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão a
conta da dotação orçamentária própria, suplementadas quando e se
necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação com efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2011.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 18 de Janeiro de 2011
g DMA PAL
K refeito Municipal LDE CAR
V/ PAO
AP RON .
o
PROTOC