materia nº 5/2011

PROJETO DE LEI No. 0005/2011
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA,
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Chefe do Poder Executivo no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas resolve propor a seguinte Lei:
Art.1º. — Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Valor
de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), na seguinte dotação do orçamento em vigor:
02.03 | - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
02.03.02 - DEPARTAMENTO DE TESOURARIA
04.123.0402.2.143 — Restituições sobre o Imposto/IPVA
339093 — Indenizações e Restituições ..........eeeteeeeerereererecerereies R$ 20.000,00
Art. 2º.- Como recurso à dotação constante do Art.1º. poderá ser utilizado os
decorrentes da anulação parcial ou total da seguinte dotação:
02.07 | - SECRETARIA MUNICIPAL CIDADANIA E AÇÃO SOCIAL
02.07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0801.2.096 — Atendimento Pop. Carente - Óculos, Prótese e Outros
339032 — Material, Bem ou Serv. p/ Distribuição Gratuita ( ficha 285) .... R$ 20.000,00
Art. 3º. — Revogadas as disposições em contrários, a presente Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 4º - Fica autorizado a inclusão da ação de que se trata o artigo anterior no anexo de
Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010.
Juscelino Batista Bófges
Prefeito Municipal
refeito Municipal PALDEC LARAVAL