materia nº 4/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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PROJETO DE LEI Nº 004/2011 DE 18 DE JANEIRO
DE 2011.
CONCEDE RECOMPOSIÇÃO DO
SALARIO BASE DOS SERVIDORES
DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito Municipal de
CLARAVAL, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a a
adequar o salário base dos Servidores Municipais do Poder Executivo
Municipal, da Administração Direta, ativos, inativos, pensionistas, para
R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
$1º- O salário base da Prefeitura Municipal de Claraval
não será inferior a R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão a
conta da dotação orçamentária própria, suplementadas quando e se
necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação com efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2011.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 18 de Janeiro de 2011
Eai 4