materia nº 7/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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PROJETO DE LEI Nº 007/2011 DE 12 DE ABRIL DE 2011.
CONCEDE AUMENTO DE SALÁRIO
DOS CARGOS DE CONTROLADOR
DE VETORES E CONSELHEIRO
TUTELAR DO MUNICÍPIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito Municipal de
CLARAVAL, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
adequar o salário dos cargos de Controlador de Vetores e Conselheiro
Tutelar para R$714,00 (setecentos e quatorze reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão a
conta da dotação orçamentária própria, suplementadas quando e se
necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação com efeitos retroativos a 1º de Abril de 2011.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 12 de Abril de 2011
Gusto O
Prefeito Municipal
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