materia nº 8/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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PROJETO DE LEI Nº 008/2011 DE 12 DE ABRIL 2011.
CONCEDE REVISÃO GERAL DE
SALARIO DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito Municipal de
CLARAVAL, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder, a todos os Servidores Municipais do Poder Executivo Municipal,
da Administração Direta, ativos, inativos, pensionistas, ocupantes de cargos
em comissão, ocupantes de função gratificada, contratados nos Regimes
estatutários e da Consolidação das Leis do Trabalho, ou ainda aqueles
admitidos em caráter precário e emergencial, revisão geral salarial de 5%
(cinco por cento).
81º - A revisão salarial prevista no “caput” deste artigo,
será concedida a contar de 01 de Maio de 2011.
2º . O salário base da Prefeitura Municipal de Claraval
não será inferior a R$577,50 (quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta
centavos)
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão a
contas da dotação orçamentária própria, suplementadas quando e se
necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 12 de Abril de 2011
fade
Juscelino EA AA da,
Prefeito Municipal