materia nº 9/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO — 533 - CENTRO
CEP: 37997-000 - CLARAVAL/MG.
PABX: (0**34) 3353-5200 - E-MAIL: pelaraval(com4.com.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA AUTORIZATIVA 009/2011 DE 18 DE MAIO DE 2011
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CLARAVAL A
CONTRATAR CoM (0) BANCO DE
DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A — BDMG,
OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE
GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Claraval faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Claraval autorizado a celebrar com o
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG, operações de crédito até o
montante de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), destinadas ao
financiamento de implantação, calçamento ou pavimentação de vias estruturares já
atendidas com serviços de água e esgoto que beneficiem diretamente a circulação e a
mobilidade urbana, incluindo ciclovias e circulação de pedestres, no âmbito do
PROGRAMA NOVO SOMMA URBANIZA, cujas condições encontram-se previstas no
artigo 2º desta Lei, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - As operações de crédito de que trata o art. 1º desta Lei subordinar-se-ão às
seguintes condições gerais:
a) ataxa de juros do financiamento é a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), calculada
pro rata die, acrescida de spread bancário de até 4% (quatro por cento), ao ano,
pagáveis inclusive durante o prazo de carência, ao Banco de Desenvolvimento de
Minas Gerais S/A — BDMG, a ser definida pelo Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES.
b) a dívida será paga em até 10 (dez) anos, contados a partir da assinatura do contrato,
sendo de até 2 (dois) anos o prazo de carência com juros pagos mensalmente, e até 96
(noventa e seis) parcelas de amortização e juros pagos mensalmente,
c) a participação do Município, a título de contrapartida, só será requerida caso a soma
dos valores dos bens adquiridos ultrapasse o limite do valor a ser contratado neste
financiamento.
Art. 3º - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de
crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação
total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de
Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre e; [VA Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de ComAMARA ç ipação dos Municípios - FPM, em montante
APROVADO
Discussão
de 22 dozo Í
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necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos
acessórios da dívida.
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em
garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vier a serem
estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
Art. 4º - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, com poderes
irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de
transferências mencionadas no caput do artigo terceiro, os recursos vinculados, podendo
utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se
refere o artigo primeiro.
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do
Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 5º - Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução
da presente Lei.
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BNDES e BDMG, referentes
às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento.
c) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias
decorrentes da execução dos contratos.
Art. 6º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias
às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer
face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Claraval, 18 de Maio de 2011.
lino DEV,
refeito Municipal CAMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL