materia nº 11/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO — 533 - CENTRO
CEP: 37997-000 - CLARAVAL/MG.
PABX: (0**34) 3353-5200 - E-MAIL: prefeitura(Qclaraval mg gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA AUTORIZATIVA N.º 11/2011 DE 01 DE JUNHO DE 2011
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CLARAVAL A
CONTRATAR Com (o) BANCO DE
DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A — BDMG,
OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE
GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr.
Juscelino Batista Borges, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes
do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Bias Fortes autorizado a
celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG, operações de
crédito até o montante de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), destinadas ao
financiamento de projetos de infraestrutura urbana no âmbito do Programa de
Modernização Institucional e Ampliação da Infraestrutura em Municípios do Estado
de Minas Gerais — Novo SOMMA, cujas condições encontram-se previstas no artigo 2º
desta Lei, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar
nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - As operações de crédito de que trata o art. 1º desta Lei subordinar-se-ão às
seguintes condições gerais:
a) taxa de Juros de 4% (quatro por cento) ao ano pagáveis inclusive durante o prazo de carência;
b) atualização monetária de acordo com a Taxa de Juros de Longo Prazo — TJLP ou outro índice
que venha a ser estabelecido para atualização monetária de valores;
c) tarifa de análise de crédito de 0,5% do valor do financiamento;
d) adívida será paga em até 180 (cento e oitenta) meses, sendo até 36 (trinta e seis) meses
de carência e até 144 (cento e quarenta e quatro) meses de amortização;
e) a participação do Município, a título de contrapartida, com recursos próprios, será em
montante mínimo de 10% (dez por cento) do valor do investimento financiável.
Art. 3º - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de
crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação
total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de
Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em montante
necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos
acessórios da dívida.
Mica CAMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL
DESPACHO
APROVADO
mos do O do)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO — 533 - CENTRO
CEP: 37997-000 - CLARAVAL/MG.
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Parágrafo Unico - Às receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em
garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vier a serem
estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
Art. 4º - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, com poderes
irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de
transferências mencionadas no caput do artigo terceiro, os recursos vinculados, podendo
utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se
refere o artigo primeiro.
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do
Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 5º - Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução
da presente Lei.
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do Programa Novo SOMMA
referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de
financiamento.
c) abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco, destinada a
centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato.
d) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias
decorrentes da execução dos contratos.
Art, 6º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias
às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer
face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
áraval, 01 de Junho de 2011.
uscelino Batista Bofges
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL
DESPACHO
APROVADO