materia nº 12/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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PROJETO DE LEI Nº. 012/2011 DE 25 DE JULHO DE 2011.
MODIFICA O ARTIGO 1º. DA LEI 1.170/2010 DE
12 DE FEVEREIRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE
CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO E
ASSINATURA DE CONVÊNIOS COM ENTIDADES
DE ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr. Juscelino Batista
Borges, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do
Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Artigo 1”- O artigo 1º. da Lei 1.170/2010 de 12 de fevereiro de 2010, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Fica o Chefe do Executivo, autorizado a firmar convênios de interessse recíproco
com Instituições de Ensino Superior das Cidades de: Franca/SP, Barretos/SP, Batatais/SP,
Ituverava/SP e Uberaba/MG, objetivando a concessão de bolsas de estudo aos alunos de
nivel superior, bem como a realização de estágio profissional destes.
Art. 2.º - Permaneceram inalterados os demais dispositivos da referida Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, Claraval MG, 25 de Julho de 2011.
/ qe a
Juscelino Batista Borges PESA) al
Ng / Prefeito Municipal