materia nº 13/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 533 - CENTRO
CEP: 37997-000 - CLARAVAL/MG
PABX: (0*+34) 3353-5200 - E-MAIL: pelaravalQ)comá.com br
PROJETO DE LEI Nº. 013/2011 DE 25 DE JULHO DE 2011.
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr. Juscelino Batista Borges, no
uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara de Vereadores aprovou € ele sanciona, a seguinte Lei:
Artigo 1"- Fica o Chefe do poder Executivo devidamente autorizado a adquirir uma área de 5,3947
hectares, denominada Fazenda Grupiara, localizada em perímetro fronteiriço com área urbana desta
Cidade e Município de Claraval, Estado de Minas Gerais, de Propriedade dos Srs. Leila Bachur
Salomão, Roberto Salomão, Reinaldo Salomão, Renata Salomão e Ronaldo Salomão, que será
desmembrada da área total do imóvel denominado fazenda grupiara,
Art. 2.º - O Valor do Imóvel é de R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), a serem
pagos da seguinte forma:
Em 15 (quinze) parcelas mensais iguais de R$16.000,00 (dezesseis mil reais)
Art. 3.º - Fica neste ato, também, autorizado o Chefe do Poder Executivo a Abrir credito no
valor de R$240.000,00 (trezentos mil reais) à seguinte dotação:
0207 - Secretaria Municipal Cidadania e Ação Social
16 482 1601 1.046 - Aquisição de Imóveis
449061 — Aquisição de Imóveis -- R$300.000,00
Art 4.º - Como Recursos às dotações do Art. 3.º Serão Anulados as seguintes dotações:
F-117 — 020402 12 361 1201 2.036 319013 — R$25.000,00
F-135 — 020403 12 3611202 2.042 319013 — R$40.000,00
F-210 - 0206 10 301 1001 2.120 319013 — R$65.000,00
E- 219 — 0206 10 301 1001 2.121 319013 — R$70.000,00
E- 230 - 0206 10 302 10022.122 339030 — R$40.000,00
Total R$240.000,00
Art. 5º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, Claraval MG, 25 de Julho de 2011.
/ Juscelino Batista Borges
Prefeito Municipalç