materia nº 16/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO — 533 - CENTRO
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PROJETO DE LEINº. 016/2011 DE 15 DE AGOSTO DE 2011.
"MODIFICA O ARTIGO 1º E 2º DA
LEI 1.149 DE 20 DE OUTUBRO DE 2009, QUE
AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE
CONTRIBUINTES MUNICIPAIS, INSCRITOS EM
DÍVIDA ATIVA OU NÃO EM CARÁTER GERAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr.
Juscelino Batista Borges, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os
habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a
seguinte Lei:
Art. 1º- O Artigo 1º da Lei 1.149 de 20 de outubro de 2009 passa a ter a
seguinte redação:
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar o parcelamento dos débitos
dos contribuintes municipais inscritos ou não na dívida ativa, em caráter geral e,
em até 30 (trinta) parcelas mensais e consecutivas, vencendo a primeira no ato e
as demais a cada 30 (trinta) dias de cada mês.
Art. 2º - O Artigo 2º da Lei 1.149 de 20 de outubro de 2009
passa a ter a seguinte redação:
O valor do débito será corrigido nos termos da legislação vigente na data do
parcelamento e divididas em parcelas fixas, cujo valor de cada parcela não séra
inferior a R$15,00 (quinze reais).
Art. 3º - Permaneceram inalterados os demais dispositivos da
referida Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão
suportadas pelas dotações orçamentárias próprias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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NNW
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Claraval, 15 de Agosto de 2011.
LE. Batista Borges
Prefeito Municipal
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