materia nº 31/2011

Câmara Municipal de Claraval - MG.
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTA.
Projeto de Lei de nº 016/2011
Parecer de nº 031/2011
A Comissão de FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTA,
reunida e em conferencia os seus membros para examinarem o projeto Lei de nº 016/2011,
que: “Modifica o artigo 1º e 2º da Lei 1.149 de 20 de outubro de 2009, que autoriza o
parcelamento de débitos de contribuintes municipais, inscritos em dívida ativa ou não
em caráter geral e da outras providências”, entendem que o mesmo examinado satisfaz
as condições legais para ser apreciado pelo Plenário.
Sala das Sessões, 15 de agosto de 2011.
Vereadora DONA
Membro
Va
Vereador Donizete Martins Batista
Membro