materia nº 31/2011

Câmara Municipal de Claraval - MG.
Rua 12 de Dezembro, 680 — Centro.
CEP 37997 — 000 - Claraval - MG.
Tele fax: (034) 3353 5252 E-mail: camaraclaravalQyahoo.com.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei de nº 016/2011
Parecer de nº 031/2011
A Comissão de LEGISLACÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, reunida e em
conferencia os seus membros para examinarem o projeto Lei de nº 016/2011, que:
“Modifica o artigo 1º e 2º da Lei 1.149 de 20 de outubro de 2009, que autoriza o
parcelamento de débitos de contribuintes municipais, inscritos em dívida ativa ou não
em caráter geral e da outras providências”, entendem que o mesmo examinado satisfaz
as condições legais para ser apreciado pelo Plenário.
Sala das Sessões, 15 de agosto de 2011.
Vereadora Lucélia Regina Neves Borges
Presidente
Onizete Martins Batista
Membro
/ - -mÃ
Vereador Luiz Carlos Monteiro
Membro