materia nº 17/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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PROJETO DE LEI Nº017/2011 DE 15 DE AGOSTO DE 2011
Dispõe sobre a criação de cargos e vagas no município de Claraval
— MG, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr. Juscelino
Batista Borges, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes
do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica criado no quadro geral de pessoal da Prefeitura Municipal de
Claraval- MG, 01 (um) cargo de ELETRICISTA, a serem utilizados dentro dos
diversos setores da administração, de acordo com a respectiva necessidade, á
critério do Chefe do Poder Executivo Local, os quais deverão ser ocupados por
profissionais de nível de Ensino Fundamental (1.º a 4.º Série), e cuja remuneração
salarial é aquela prevista no anexo III da lei, 974 de 15 de maio de 2003 Grau “XII”
Nível “A” e vantagens.
Parágrafo único : O provimento do cargo ora criado será feito através de
concurso público na forma da legislação vigente
Art. 2.º- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
previstas no orçamento em vigor, suplementadas quando e se necessário.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando se
disposições em contrário.
Sala das Sessões, Claraval M
, 15 de Agosto de 2011.