materia nº 18/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO — 533 - CENTRO
CEP: 37997-000 - CLARAVAL/MG
PABX: (0*+34) 3353-5200 - E-MAIL: pelaraval()com4.com br
PROJETO DE LEI NO. 018/2011 DE 25 DE AGOSTO DE 2011
“AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES,
AUXÍLIOS FINANCEIROS E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Claraval/MG, por seus representantes aprova, e eu,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Com base nas consignações orçamentárias do Município, fica o Executivo
Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios financeiros, conforme a seguinte
designação:
0207001 — Fundo Municipal de Assistência Social
08 244 0801 2.097 — Subvenção a Casa da Sopa
335043 — Subvenções Sociais Ficha 278 .. R$30.000,00
Parágrafo único — O prazo para aplicação dos recursos transferidos de conformidade com
este artigo é de 01 de janeiro de 2012, e até o dia 31 de Dezembro de 2012, a entidade
beneficiada pelos repasses, deverão prestar contas perante o órgão responsável da
administração municipal.
Art. 2º - Os repasses serão feitos de acordo com a disponibilidade do Município.
Art. 3º - Somente se a instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas
satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta
lei.
Art. 4º - A concessão de subvenções sociais destinadas às entidades sem fins
lucrativos somente poderão ser realizadas após observadas às seguintes condições:
| — atender ao público, de forma gratuita;
V — ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;
Art. 5º - As transferências de recursos do Município, consignadas na lei
orçamentária anual, para o Estado, União ou outro Municípi ítulo, inclusiv)
CAMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL 7)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio
acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrários, a presente lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Claraval, 25 de Agosto de 2011.
Juscelino Batista Bor:
Prefeito Municipal
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