materia nº 19/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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PROJETO DE LEI No. 019/2011 DE 25 DE AGOSTO DE 2011
“AUTORIZA CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES,
AUXÍLIOS FINANCEIROS E CONTEM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Claraval/MG, por seus representantes aprova, e eu,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Com base nas consignações orçamentárias do Município, fica o Executivo
Municipal autorizado a conceder Contribuições, auxílios financeiros, conforme a seguinte
designação:
Concessão de contribuições ao “Conselho comunitário de segurança Pública - Consep”
02.02.03 Departamento de Segurança Publica
06 181 0601 0.006 Conselho Comunitário de Segurança Pública — Consep
335041 Contribuições — Ficha 44 R$17.000,00
Parágrafo único — O prazo para aplicação dos recursos transferidos de conformidade com
este artigo é de 01 de Janeiro de 2012 até o dia 31 de Dezembro de 2012, a entidade
beneficiada pelos repasses, deverão prestar contas perante o órgão responsável da
administração municipal.
Art. 2º - Os repasses serão feitos de acordo com a disponibilidade do Município.
Art. 3º - As transferências de recursos do Município, consignadas na lei
orçamentária anual, para O Estado, União ou outro Município, a qualquer título, inclusive
auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio,
acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrários, a presente lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Claraval, 25 de Agosto de 2011.