materia nº 20/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL -— MG.
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Projeto de Lei nº 020 de 25 de agosto de 2011.
Altera a Lei Municipal nº 1.159, de 22 de
dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2010 a 2013.
O povo do Município de Claraval, Estado de Minas Gerais, por meio de seus
representantes legais aprova, e eu Juscelino Batista Borges, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo | — Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo
Il — Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei
Municipal nº 1.159 — Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, os quais
vigorarão para os exercícios de 2012 a 2013, de acordo com os anexos a esta
Lei.
Art. 2º - As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente as
Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis Orçamentárias Anuais, para o
período de 2012 à 2013, quando necessário, deverão ser compatibilizadas com
o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, considerando, inclusive, as
alterações promovidas por esta Lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Claraval/MG, 25 de agosto de 2011.
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refeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE CLARAVÁL
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