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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº013/2023
Parecer de nº 028/2023
A Comissão Legislação, Justiça e Redação Final, reunida e em conferencia,
reunida e em conferencia os seus membros para examinarem o projeto de Lei
nº013/2023 que “Autoriza a abertura de Credito Suplementar da forma que especifica
e da outras providencias” entendem que o mesmo examinado satisfaz as condições
legais para ser apreciado pelo Plenário.
Sala das Sessões, 24 de Julho de 2023.
Pires de Lima
Presidente
/Ana Marcia Alves Gomes
Membro
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aura Padua Teixeira de Mello
Membro
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