materia nº 24/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO — 533 - CENTRO
CEP: 37997-000 - CLARAVAL/MG
PABX: (0**34) 3353-5200 - E-MAIL: prefeituraQDelaraval mg gov br
PROJETO DE LEI Nº 024/2011 DE 23 DE SETEMBRO DE 2.011
DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA E
VENCIMENTO DE VARIOS CARGOS JÁ
CRIADOS: ALTERA OS $81º E 2º DO
ART. 5º DA, ACRESCENTA NO ANEXO
WI TABELA I GRAU E NÍVEL DA LEINº
974/2003, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr. Juscelino Batista Borges,
no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º - As Cargas Horárias dos Cargos abaixo, são as seguintes:
Cargos Lei que instituiu Carga Horária Mensal
=" 1181/2010 .
-ã doa 2
Professor de Educação Física 1231/2011 120 (cento e vinte) horas
Farmaceutico 1120/2009 160 (cento e sessenta) horas
Eletricista 1234/2011 160 (cento e sessenta) horas
Biomédico 1231/2011 160 (cento e sessenta) horas
Art. 2º - Fica Acrescentado no anexo III tabela I, Vencimentos da Prefeitura de Claraval
(em reais) da lei 974 de 15/05/2003 e vantagens:
NÍVEL cs
GRAU ] N
E XIX | 258825
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 533 - CENTRO
CEP: 37997-000 - CLARAVAL/MG
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Art. 3º - Os vencimentos (remunerção salarial) dos Cargos abaixo, são os seguintes:
Cargos Lei que instituiu Vencimento (R$)
Anexo III — Lei 974/2003
sopro 1181/2010
Professor de Educação Física 12312011 Tabela 2
Grau “IM” — Nível “A”
. Anexo III — Lei 974/2003 —
Farmaceutico 1120/2009 Grau “XIX” — Nível “A”
Anexo III — Lei 974/2003 —
Eletricista 1234/2011 Grau “XII” = Nível “A”
; ' Anexo III — Lei 974/2003 —
; 2319
Biomédico 1231/2011 Grau “XVII” = Nível “A”
Art. 4º - Os parágrafos 1º e 2º Do Art. 5.º Lei 974, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre
o Plano de Carreira e Vencimentos e sobre o Quadro de Pessoal dos Servidores Públicos do
Poder Executivo, passam a ter a seguinte redação:
“$1º O candidato, quando do ato de posse, deverá comprovar a habilitação exigida para o
respectivo cargo, por meio de documentação que o ateste habilitado para tanto.”
“82º No ato de posse, o convocado deverá assinar uma declaração, sob as penas da lei,
atestando não haver cumulação de cargo público, bem como de que não seja ex-servidor
demitido em razão dos seguintes motivos:
I crime contra a administração pública;
H aplicação irregular de dinheiro público;
HI lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio público;
Iv corrupção.
Art. $º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Claraval, 23 de Setembro de 2011.