materia nº 25/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL
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35 ENTE
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PROJETO DE LEI No. 025/2011
DISPOE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, AS DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Chefe do Poder Executivo no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas resolve propor a seguinte Lei:
Art.lº. — Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Valor de R$ 1.200.000,00 (Hum milhão e duzentos mil reais), nas
seguintes dotações do orçamento em vigor:
02.08 | - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02.08.03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.0401.1.041 — Obras de Estruturação de Vias Públicas
449051 — Obras e Instalações (ficha 317)... R$ 300.000,00
15.451.1501.1.035 — Recapeamento de Ruas e Avenidas
449051 — Obras e Instalações (ficha 318 )...........ss seres R$ 700.000,00
15.451.1501.1.036 — Asfaltamento de Ruas e Avenidas
449051 — Obras e Instalações (ficha 319)... R$ 200.000,00
Art.2º.- Constitui fonte de recurso para abertura do referido crédito adicional
suplementar a operação de crédito contratada junto ao Banco de Desenvolvimento de
Minas Gerais - BDMG.
Art.3º. — Revogadas as disposições em contrários, a presente Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
PATA de 2011
Juscelino Batista Borges
Prefeito Municipal UNI
Clara