materia nº 26/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
ESPIRIT
PRAÇA d
EP: 799 ( VAL/MG.
TEL: (0**34) 3353 - 5200
jrafic a
PROJETO DE LEI No. 026/2011 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REALIZAR — DESPESAS COM LOCAÇÃO DE
IMOVEL. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Chefe do Poder Executivo no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas resolve propor a seguinte Lei:
Art.1º. — Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar despesas com
locação de imóvel comercial, visando à instalação de um Tanque Resfriador de Leite
nesta Cidade.
Parágrafo Único — O Referido imóvel será locado pela Prefeitura e cedido a
terceiros como forma de incentivo à implantação do Resfriador de Leite o qual será
instalado e mantido privativamente por seus proprietários.
Art, 2º. O Aluguel mensal inicial será de R$1.000.00 (hum mil reais).
reajustados anualmente por índices oficiais e da forma estabelecida em contrato que será
firmado entre as partes.
Art.3º. — Revogadas as disposições em contrários. a presente Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Claraval, 14 de dezembro de 2011.
uscelino Batista Borge:
Prefeito Municipal
(PROTOCOLO
i
CÂMARA MUNICIPAL DE CLARAvA.
DESPACHO
APROVADO