materia nº 1/2012

1, PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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ADMINISTRAÇÃO 2009-2012
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº001/EXECUTIVO/2012
Dá nova redação e
revoga dispositivos da Lei
Complementar nº 001/2009.
Art. 1º Ficam revogados os seguintes incisos, dos artigos
correspondentes da Lei Complementar nº 001/2009, de 11 de Março
de 2009 , que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de Claraval e dá outras providências :
| - inciso | do artigo 7º.
Il - inciso Il do artigo 7º.
III- Inciso V do artigo 33
IV- Inciso VI do artigo 33
Art. 2º. O Parágrafo Único do artigo 37 passa ter a seguinte
redação:
Parágrafo Único : Os cargos de provimento efetivo serão preenchidos
mediante concurso, nos termos constitucionalmente estabelecidos e da
legislação vigente, e os cargos em comissão são de livre provimento e
exoneração, ficando estes estabelecidos para as funções de direção chefia
e assessoramento, sendo que no mínimo 10% ( dez por cento) dos cargos
em comissão deverão ser ocupados por servidores efetivos.
Art. 3º. Os anexos e tabelas da Lei complementar n. 01/2009, passam a ter
as redações constantes dos anexos da presente.
Art. 46. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Claraval, 19 de Março de 2012.
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