materia nº 1/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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Projeto de Lei nº 001, de 21 de Março de 2012.
Autoriza Baixa de bens inservíveis ao Patrimônio
Público Municipal Local e dá outras providências.
JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito Municipal de CLARAVAL, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder executivo autorizado a promover baixa do
patrimônio público municipal local de diversos bens, os quais pelo seu estado de
conservação, encontra-se sucateados e considerados irrecuperáveis para o uso do
serviço público, tornando-se sem qualquer utilidade.
Parágrafo único: Os bens a que se refere o artigo trata-se de móveis
velhos tais como: cadeiras, carteiras escolares, mesas, armários, equipamentos de
informática, CPUs, Monitores, teclados, mouses, nobrak, impressoras, copiadoras, e
outros, peças e ferragens de veículos e maquinas irrecuperáveis dentre outros, pneus
velhos, telhas, pedaços de madeiras, tijolos, portas, vitros, venezianas, pias, vasos
sanitários, sucatas em geral.
Art. 2º - A destinação da sucata objeto desta lei ficará a critério do próprio
chefe do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Claraval, 21 de Março de 2012.
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