| Tipo | PARECER - CCJR |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2012 |
| Date | 2012-03-26 |
| Ementa | "Autoriza Baixa de bens inservíveis ao Patrimônio Público Municipal Local e dá outras providências." |
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Câmara Municipal de Claraval - MG. Rua 12 de Dezembro, 680 — Centro - CEP 37997 — 000 - Claraval - MG. Tel. (034) 33535111 — Tele fax (034) 3353 5252 E-mail: camaraclaravalQyahoo.com.br COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Projeto de Lei n. 01/2012 Parecer n. 05/2012 A Comissão de LEGISLACÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, reunida e em conferencia os seus membros para examinarem o projeto de Lei n. 01/2012, que: “Autoriza baixa de bens inservíveis ao Patrimônio Público Municipal local e da outras providencias”, entendem que o mesmo examinado satisfaz as condições legais para ser apreciado pelo Plenário. Sala das Sessões, 26 de março de 2012. Vereadora SAM MA Borges JE; = RR 4 > r Donizete Martins Batista Membro “2 vb Vereador Luiz Carlos Monteiro Membro