materia nº 5/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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PROJETO DE LEI Nº 005/2012 DE 18 DE MAIO DE 2012.
CONCEDE REVISÃO GERAL DE
SALARIO DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito Municipal de
CLARAVAL, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder, a todos os Servidores Municipais do Poder Executivo Municipal,
da Administração Direta, ativos, inativos, pensionistas, ocupantes de cargos
em comissão, ocupantes de função gratificada, contratados nos Regimes
estatutários e da Consolidação das Leis do Trabalho, ou ainda aqueles
admitidos em caráter precário e emergencial, revisão geral salarial de 6%
(seis por cento).
$ 1º - A revisão salarial prevista no “caput” deste artigo,
será concedida a contar de 01 de Maio de 2012.
8 2º - O salário base da Prefeitura Municipal de Claraval
não será inferior a R$659,32 (seiscentos e cinquenta e nove reais e trinta e
dois centavos)
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão a
contas da dotação orçamentária própria, suplementadas quando e se
necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, surtindos seus efeitos a partir de 01/05/2012,
GABIN to PREFEITOMU PAL em 18 de Maio de 2012
JustelinoBatista Borges 72
inc / Prefeito Municipal
N
CÂMARA MUNICIPAL DE CLAR iv.
DESPACHO