materia nº 6/2012

iz PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL
Ro PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 533 - CENTRO
CEP: 37997-000 - CLARAVAL/MG.
TEL: (0*+*34) 3353 - 5200
E-MAIL: pclaravalêcomá.com.br
PROJETO DE LEI No. 006/2012
DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, AS DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Chefe do Poder Executivo no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas resolve propor a seguinte Lei:
Art.1º. — Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Valor de R$ 270.000,00 (Duzentos e setenta mil reais), nas seguintes
dotações do orçamento em vigor:
02.02
- ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
02.02.01 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0401 2.005 — Manutenção das Atividades da Administração
339039 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 34)........... R$ 30.000,00
02.07
- SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
02.07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
16 .482 .1601 1.046 — Aquisição de Imóveis
449061 — Aquisição de Imóveis (ficha 267)
R$ 240.000,00
Art.2º.- Como recursos às dotações constantes do Art.1º. serão utilizados a tendência
do excesso de arrecadação.
Art.3º. — Revogadas as disposições em contrários, a presente Lei entra em vigor na deja
de sua publicação.
Claraval, 31 de maio de 2012.
SG - s
uscelino Batista e
Prefeito Municipal F4
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