materia nº 7/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL — MG.
y PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO -— 533 - CENTRO
CEP: 37997-000 - CLARAVAL/MG.
TEL: (0+*34) 3353 - 5200
E-MAIL: pclaravalêcomá.com.br
PROJETO DE LEI No. 007/2012
DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, AS DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Chefe do Poder Executivo no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas resolve propor a seguinte Lei:
Art.1º. — Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Valor de R$ 904.000,00 (Novecentos e quatro mil reais), nas seguintes
dotações do orçamento em vigor:
02.05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
27.122.2701 1.032 — Construção Ampliação e Reformas Áreas Desportiva
449051 - Obras e Instalações (Ficha 194)..................eesieeeerererererereneas R$ 654.000,00
02.06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1002.2.123 — Manutenção Ações Media e Alta Complexidade — Recurso
Vinculado
449052 — Equipamentos e Material Permanente (ficha 239) ..............» R$ 15.000,00
10.101.1002.1.052 — Aquisição de Veículos e Equipamentos para Saúde
449052 — Equipamentos e Material Permanente (ficha 225)................ R$ 125.000,00
02.08 -SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
02.08.03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANAOS
15.451.0401 1.041 — Obras de Estruturação de Vias Públicas
449051 — Obras e Instalações (ficha 308) ..............eseseseeeserereererereererereas R$ 110.000,00
Art.2º.- Como recursos às dotações constantes do Art.1º. serão utilizados a tendência
do excesso de arrecadação.
Art.3º. - Revogadas as disposições em contrários, a presente Lei entra em vigor na data
de sua publicação. pan
araval, 14 de junho de 2012. qeS dm
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Juscelino Batista Bo pe ape -
N Prefeito Municipal