materia nº 8/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL — MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO — 533 - CENTRO
CEP: 37997-000 - CLARAVAL/MG.
PABX: (0**34) 3353-5200 - E-MAIL: prefeitura(a claraval.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 008/2012 DE 18 DE JUNHO DE
2012.
CONCEDE AUMENTO DE SALÁRIO
DO CARGO DE FARMACÊUTICO
DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito Municipal de
CLARAVAL, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
adequar o salário do cargo de farmacêutico para R$2.775,00 (dois mil
setecentos e setenta e cinco reais), de acordo com convenção coletiva de
trabalho da categoria.
A
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão a
conta da dotação orçamentária própria, suplementadas quando e se
necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação com efeitos retroativos a 1º de Junho de 2012.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 018 de Junho de 2012
LE. tista Borges
Prefeito Municipal