materia nº 9/2012

- PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL
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PROJETO DE LEI No. 009/2012
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS,
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Chefe do Poder Executivo no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas resolve propor a seguinte Lei:
Art.1º. — Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Valor
de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), na seguinte dotação do orçamento em vigor:
02.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.02.03 - DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PUBLICA
06.181.0601.0.009 — Manutenção de Convênio Polícia Florestal
339030 — Material de Consumo .................cescseseseseseenerereseressesereresso R$ 10.000,00
Art. 2º.- Como recurso à dotação constante do Art.1º. poderá ser utilizado os
decorrentes da anulação parcial ou total da seguinte dotação:
02.02 —-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.02.02 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0401.1.038 — Manutenção das Atividades da Administração
339092 - Despesas com Exercícios Anteriores ...........meneneneenes R$ 10.000,00
Art. 3º. — Revogadas as disposições em contrários, a presente Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 4º - Fica autorizado a inclusão da ação de que se trata o artigo anterior no anexo de
Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011.
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Data das Sessões, . dO
SECRETARI