materia nº 10/2012

PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 533 - CENTRO
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PROJETO DE LEI No. 010/2012
DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, AS DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Chefe do Poder Executivo no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas resolve propor a seguinte Lei:
Art.1º. — Fica o chefe do Poder Executivo autorizado à abrir Crédito Adicional
Suplementar no Valor de R$195.000,00 (Cento e noventa e cinco mil reais), nas
seguintes dotações do orçamento em vigor:
02.06 | - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1002.2.122 — Manutenção Ações Media e Alta Complexidade — Recurso Proprio
339048 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas (ficha 353)........ R$ 15.000,00
02.08 '- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
02.08.03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANAOS
04.606.0410.1.039 — Aquisição de Máquinas/Veículos e Equipamentos
449052 — Equipamentos e Material Permanente(ficha 305).................. R$ 180.000,00
Art.2º.- Como recursos às dotações constantes do Art.1º. serão utilizados a tendência
do excesso de arrecadação.
Art.3º. — Revogadas as disposições em contrários, a presente Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Claraval,
PROTOCOLO!
e OI usmo ON coa
elino Batista Borges
Prefeito Municipal
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