materia nº 13/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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Projeto de Lei nº 013/2012 de 26 de Junho de 2012.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CLARAVAL A
CELEBRAR CONVENIO DE COOPERAÇÃO COM O
ESTADO DE MINAS GERAIS POR INTERMÉDIO
DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS
GERAIS 185.º CIA IND MAT. E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito Municipal de CLARAVAL, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder executivo autorizado a celebrar convenio de
cooperação com o estado de Minas Gerais por intermédio da polícia militar do estado de minas
gerais 185.º cia ind mat, com objeto do estabelecimento de condições de cooperação mutua entre
9s convenentes, visando aperfeiçoar o policiamento ambiental e de mananciais no Município de
Claraval/MG.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Claraval, 26 de Junho de 2012. RP”
» La Eos,
ad Ceci
ro mm sao come ae smuerra-io: Prefeito Municipal
PROTICOLD! di
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