materia nº 15/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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CEP; 37997-000 - CLARAVAL/MG.
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PROJETO DE LEI Nº 015/2012 DE 03 DE JULHO DE 2012
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO
DE PESSOAL EM CARÁTER
EXEPCIONAL TEMPORARIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Chefe do Poder Executivo no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas resolve propor a seguinte Lei:
Art.1º. — Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a contratar em caráter temporário
exepcional e emergencial, por 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado pelo
mesmo período, para atender urgência nos serviços da Secretaria Municipal de
Cidadania e Ação Social, sendo 01 (um) Assistente Social e 01 (um) Psicologo, com
salários compatíveis aos dos respectivos cargos constantes do quadro geral de pessoal da
Prefeitura Municipal de Claraval.
Paragrfo Unico — As contratações a que se refere esta Lei, serão feitas com base no
Art. 37, Inciso IX da C.F. e Art. 8.º, Inciso IV do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de Claraval e sobre o qual estarão submetidos ao Regime Jurídico Único.
Art. 2º. — As Despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações
próprias do orçamento em vigor, nos termos da Lei Federal 4320/64.
Art.3º. — Revogam-se as disposições em contrários, entrando a presente Lei em vigor na
data de sua publicação.
Claraval, 03 de julho de 2012.