materia nº 16/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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PROJETO DE LEI N.º 016/2012 DE 03 DE JULHO DE 2012.
MODIFICA O ARTIGO 8º. DA LEI 990/2003 DE 05 DE DEZEMBRO DE
2003, QUE DISPÕE SOBRE POLITICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, DEFESA E
ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E
REVOGA DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr.
Juscelino Batista Borges, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes
do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 8º. da Lei 990/2003 de 05 de zembro de 2003, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2º - O Conselho a que se refere o art. 1º é constituido por 10 (dez) membros titulares
acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir
discriminadas:
I - Cinco representantes e seus respectivos suplentes do Governo Municipal:
A - Um reprepresentante da Secretaria Municipal de Assistência Social ou órgão
equivalente
B — Um Representante da Secretaria Municipal de Saúde ou órgão equivalente
C — Um Representante da Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente
D — Um Representante da Secretaria Municipal de Finanças ou órgão equivalente
E — Um Representante da Secretaria Municipal de Obras ou órgão equivalente
II — Cinco Representantes e seus respectivos suplentes de entidades não Governamentais
representativas da sociedade civil, entidades sociais de atendimento ou de defesa dos
direitos das crianças e adolescentes.
Art.3º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Claraval, 03 de julho de 2012.
—
Juscelino Batista Borgés
Prefeito Municipal
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