| Tipo | PARECER - COFC |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2012 |
| Date | 2012-07-04 |
| Ementa | "MODIFICA O ARTIGO 8º DA LEI 990/2003 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE POLITICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, DEFESA E ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E REVOGA DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO." |
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(âmara Municipal de Claraval - MG. Rua 12 de Dezembro, 680 — Centro - CEP 37997 - 000 - Claraval - MG. Tel. (034) 33585111 - Tele fax (031) 3353 5252 E-mail: camaraclaravalo yahoo.com.br COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTA. Projeto de Lei de nº 016/2012 Parecer de nº 031/2012 A Comissão de FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTA, reunida é em conferencia os seus membros para examinarem o projeto de Lei nº 016/2012 do Poder Executivo, que: “Modifica o artigo 8º da Lei 990 de 05 de dezembro de 2003, que Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção, Defesa e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e revoga disposições em contrário”, entendem que o mesmo examinado satisfaz as condições legais para ser ipreciado pelo Plenário. Sala das Sessões. 04 de julho de 2012. Vereador4oÃo Jose Cintra sidente CA Vereadora Lucélia Regina Neves Borges Membro sador Donizete Martins Batista NAL Membro pe CLARA a