materia nº 31/2012

câmara Municipal de Claraval - MG.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei de nº 016/2012
Parecer de nº 031/2012
A Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, reunida e
em conterencia os seus membros para examinarem o projeto de Lei nº 016/2012 do
Poder Executivo, que: “Modifica o artigo 8º da Lei 990 de 05 de dezembro de 2003,
que Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção, Defesa e Atendimento dos
Direitos da Criança e do Adolescente e revoga disposições em contrário”, entendem
que 0 mesmo examinado satisfaz as condições legais para ser apreciado pelo Plenário
Sala das Sessões, 04 de julho de 2012.
Membro
Vereador Luiz Carlos Monteiro
Membro
MUNICIPAL DE CLARAVAL
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