materia nº 18/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL — MG.
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Projeto de Lei nº 018 de 30 de agosto de 2012.
Altera a Lei Municipal nº 1.159, de 22 de
dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2010 a 2013.
O povo do Município de Claraval, Estado de Minas Gerais, por meio de seus
representantes legais aprova, e eu Juscelino Batista Borges, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo Il — Programas, Objetivos e Metas da
Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.159 — Plano Plurianual
para o quadriênio 2010/2013, os quais vigorarão para o exercício de 2013, de
acordo com os anexos a esta Lei.
Art. 2º - As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei
de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, para O período de
2013, quando necessário, deverão ser compatibilizadas com o Plano Plurianual
para o quadriênio 2010/2013, considerando, inclusive, as alterações
promovidas por esta Lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Claraval/MG, 30 de agosto de 2012.
AL 24240
Ed Jusceliho 474
Prefeito Municipal